Uma das medidas mais controversas da Reforma Trabalhista foi a possibilidade o trabalhador ser condenado a pagar à empresa os honorários...

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível penhorar o único imóvel pertencente ao fiador, na locação...

Entrou em vigor no dia 04 de abril de 2018 a Lei 13.546/2017, que altera alguns artigos da Lei 9.503/1997, que regulamenta o Código de...